GOVERNO MUNICIPAL INICIA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Prefeito Everaldo enfatizou a importância do direito à moradia para um salão lotado. (Geraldo Gê)

Com o objetivo de esclarecer e iniciar o processo de regularização fundiária do perímetro urbano de município (para imóveis sem escritura), o Governo Municipal iniciou reuniões nas comunidades. A primeira foi realizada na comunidade de Barbacena, onde tem um grande número de moradores sem a regularização, como na localidade São Judas Tadeu.

O prefeito Everaldo dos Santos abriu o encontro enfatizando a importância do Governo Municipal em garantir o direito social à moradia.

Também participaram moradores dos bairros Bentos, Cabeçuda, Caputera, Nova Fazenda e Perrixil.

A empresa licitada pelo Governo de Santa Catarina, a SC Engenharia e Geotecnologia será a responsável pela regularização. De acordo com a secretária de Planejamento Urbano, Grazielle Sitônio, o cadastramento das famílias deve começar em breve nas próprias comunidades.

A intenção do Governo Municipal é realizar a próxima reunião na região de Ilhas (Farol de Santa Marta).

Nos próximos dias, a empresa e a Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Assistência Social e Fundação Lagunense do Meio Ambiente estarão reunidos para traçar um cronograma e tirar dúvidas.

O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optar em pagar, que poderá ser em até 20 parcelas de R$ 45.  

Lei Federal Nº 11.977/2009

A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de garantir direito a terra, através da conquista da escritura do terreno.

Interesse social

A regularização de interesse social é aplicável a assentamentos irregulares, levando em consideração a existência do direito constitucional à moradia, o qual justifica a aplicação de instrumentos, procedimentos e requisitos técnicos especiais para a regularização fundiária.

Quem poderá fazer a regularização fundiária ?

A Regularização Fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização.

No caso do Município de Laguna, foi manifestado interesse junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, através da elaboração de Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, o qual foi aprovado e no momento encontra-se em fase de implementação. A partir de realização das reuniões públicas, os cidadãos interessados poderão participar do projeto e garantir seus direitos sobre a terra e à moradia com escritura.

Qual o compromisso do proprietário do terreno ?

Participar das reuniões quando convidados;

Entregar os documentos solicitados;

Assumir o parcelamento das despesas para aquisição da escritura do seu terreno.

Quais os documentos necessários ?

- Carteira de Identidade;

- CPF;

- Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do Cônjuge;

- Comprovante de Residência;

- Contrato ou Recibo do Imóvel.

Quanto vai custar a regularização fundiária do terreno ?

O valor é de R$900,00, que serão pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá o carnê conforme a forma que o cidadão optou em pagar, que poderá ser: (2) parcelas de R$ 450 até 20 parcelas de R$45.

Estão envolvidos no processo:

Estado de Santa Catarina, Município de Laguna, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria de Assistência Social e Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama).